A Câmara dos Deputados e o Senado Federal derrubaram, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, que altera critérios de aplicação de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada com ampla maioria nas duas Casas e o texto segue agora para promulgação.

Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários, superando os 257 necessários. No Senado, o placar foi de 49 votos a favor e 24 contra, acima do mínimo de 41 votos exigidos.

Mudanças nas penas

O projeto estabelece que não haverá soma entre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, devendo ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.

O texto também prevê a possibilidade de redução de pena de um a dois terços para condenados que tenham participado dos atos em contexto de multidão, desde que não tenham financiado ou liderado as ações.

A estimativa é de que cerca de 280 pessoas possam ser beneficiadas pelas novas regras.

Possível impacto sobre Bolsonaro

Entre os casos que podem ser impactados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar por questões de saúde, mas permanece formalmente em regime fechado após condenação a 27 anos e três meses por tentativa de golpe.

Pelas regras atuais, segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Bolsonaro só poderia progredir ao regime semiaberto em 2033. Com a eventual aplicação da nova lei, especialistas apontam que esse prazo poderia ser reduzido para um intervalo entre dois e quatro anos.

Manobra para evitar conflito legal

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou da análise um trecho do projeto que poderia entrar em conflito com a chamada Lei Antifacção, que endureceu regras para progressão de regime em crimes graves.

A medida, considerada incomum, funcionou como um desmembramento parcial do veto presidencial, permitindo a derrubada do restante do texto sem alterar dispositivos relacionados a crimes hediondos, como feminicídio.

Próximos passos

O projeto será encaminhado para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para promulgar a lei. Caso isso não ocorra, a atribuição caberá ao presidente do Senado ou ao vice-presidente da Casa.

Após a publicação, a nova legislação entra em vigor, mas ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que poderá analisar a constitucionalidade das mudanças.

Contexto político

A votação ocorre em meio a um ambiente de tensão entre o governo federal e o Congresso Nacional. Nos últimos dias, o Legislativo também rejeitou a indicação de Jorge Messias ao STF, episódio inédito que reforçou a leitura de dificuldades do Executivo em consolidar maioria em pautas estratégicas no Parlamento.